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A partir de 1º de julho de 2025, entram em vigor alterações significativas nas normas que regulamentam o trabalho aos domingos e feriados nos setores ..
Em virtude de diversos pronunciamentos, Minas Gerais publicou um novo decreto sobre a transferência de mercadorias.O artigo 153-A passa a vigorar com ..
Em 16 de outubro de 2024 a Receita Federal anunciou a Instrução Normativa RFB nº 2.229, datada de 15 de outubro de 2024, que promove uma alteração no ..
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