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Com a nova legislação em vigor a partir de 2026, a distribuição de lucros recebida por sócios e acionistas acima de R$ 50 mil por mês passará a ser tr..
Desde 2025, com os ajustes promovidos na política de desoneração da folha de pagamento, passou a ser exigida a manutenção de, no mínimo, 75% do quanti..
A partir de 03/11/2025, entra em vigor o novo modelo de DANFE Simplificado Varejo, com o objetivo de desburocratizar e dar mais agilidade às operações..
A Portaria MTE nº 1.131/2025, de 3 de julho de 2025 trouxe atualizações importantes nas regras para a aplicação de multas no eSocial, especialmente no..
Com a adoção do DET, não será mais necessário o envio de notificações via Oficial de Justiça ou correspondência postal, uma vez que o sistema eletrôni..
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.229/2024, que altera o formato do CNPJ. A partir de julho de 2026, os novos CNPJs passarão a..
A partir de 1º de julho de 2025, entram em vigor alterações significativas nas normas que regulamentam o trabalho aos domingos e feriados nos setores ..
Em virtude de diversos pronunciamentos, Minas Gerais publicou um novo decreto sobre a transferência de mercadorias.O artigo 153-A passa a vigorar com ..
