O certificado digital é um arquivo eletrônico que serve como identidade virtual para uma pessoa física ou jurídica. Ele pode ser considerado uma assinatura e pode servir para assinar documentos, acessar portais ou sistemas que necessitam de identificação digital, fazer transações online dentre outras funcionalidades.

A emissão de um certificado digital é feita através de certificadoras autorizadas. Em caso de certificados digitais de pessoa física basta levar os documentos pessoais do proprietário do certificado. Para certificados de pessoa jurídica basta o representante legal da empresa levar seus documentos pessoais junto do ato constitutivo/última alteração contratual e cartão de CNPJ da referida empresa.

O alvará de funcionamento é emitido mediante apresentação da taxa de localização paga e apresentação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros ou de sua dispensa.

As empresas são categorizadas como baixo e alto risco para a emissão do alvará sanitário. Para empresas de baixo risco, é emitida uma dispensa de vistoria da vigilância sanitária no portal da Junta Comercial de Minas Gerais, atestando o grau de risco da empresa, assim, desobrigando-a da necessidade de vistoria. Para que uma empresa de alto risco consiga a emissão do alvará sanitário, primeiramente ela deverá ser vistoriada pela vigilância sanitária e, após esta vistoria, não sendo exigidas adequações a serem feitas ao local, a vigilância sanitária enviará os termos de vistoria autorizando a emissão do alvará. Com estes termos em mãos, será necessário enviar para a vigilância sanitária a cópia da taxa de vistoria sanitária, cópia do alvará de funcionamento do ano vigente, Termo de responsabilidade e Termo de requerimento (assinados pelos responsáveis pela empresa) e os termos de vistorias deixados pelos ficais da vigilância sanitária.

O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) trata-se de um documento atestando que o imóvel onde a empresa exerce suas atividades está em conformidade com as regras de segurança e prevenção contra incêndios. O AVCB é um dos principais documentos exigidos pelo município para emissão do alvará de funcionamento

O corpo de bombeiros classifica as empresas como baixo risco A, baixo risco B e alto risco, onde as empresas de baixo risco A estão dispensadas da apresentação do AVCB, as de baixo risco B estão sujeitas à apresentação do AVCB posteriormente à abertura da empresa e as de alto risco que estão sujeitas à apresentação do AVCB de imediato.

Pelo portal da junta comercial há a possibilidade da emissão da dispensa do AVCB para as empresas de baixo risco B e do AVCB provisório para as empresas de baixo risco A, sendo que estas terão um prazo de um ano, contado a partir da emissão do AVCB provisório para emitir o AVCB definitivo junto ao corpo de bombeiros.

Já as empresas de alto risco devem imediatamente procurar uma empresa no ramo de engenharia para seja que seja iniciado o processo junto ao corpo de bombeiros.

- Documentos pessoais do titular/sócios;

- Contrato de locação ou documento que comprove a propriedade do imóvel para os sócios ou para seus cônjuges, pais, avós;

- Guia de IPTU do imóvel;

- Informar a área total e utilizada do imóvel onde serão realizadas as atividades

- Informar o razão social e nome fantasia;

- Informar o valor do capital social a ser integralizado;

- Informar as atividades a serem prestadas;

- Emissão do certificado digital de pessoa física do titular/sócios (para empresas das quais tem seu registro efetuado na junta comercial).

Certidões negativas são documentos que atestam a regularidade de pessoas físicas, jurídicas ou bens em determinados órgãos. As regularidades a serem atestadas podem ser de natureza legal (débitos por exemplo) ou de natureza processual. O termo “negativa” indica a inexistência de pendências.

Sim. Não existem impedimentos para que a pessoa física com débitos, dívidas comerciais ou bancárias, bem como, com restrição cadastral junto às instituições de proteção ao crédito se formalize como empresário, entretanto essas restrições impedem a Pessoa Jurídica de obter recursos/empréstimos em instituições bancárias 

- Dados pessoais (Nome completo, CPF, Endereço, Telefone, E-mail, Título de eleitor, Profissão (ocupação principal e secundaria);
- Informe de rendimentos para fins de IRPF de todas as fontes pagadoras;
- Relação de todos os bens (Informar o bem, valor, data de aquisição, forma de pagamento, dados do último proprietário,);
- Extratos de financiamentos (caso possua)
- Extratos bancários para fins de imposto de renda;
- Em casos onde a declaração será completa, enviar todos os recibos, notas fiscais ou demais documentos que comprovem a despesa;

- Quem auferir rendimentos tributários superiores a R$28.559,70 dentro do ano calendário;
- Quem obter rendimentos isentos ou tributáveis exclusivamente na fonte acima de R$40.000,00
- Quem obteve em qualquer mês ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeitos a incidência do imposto ou realizou operação na bolsa de valores,
- Teve posse de bens em 31/12 de valor total superior a R$300.000,00