Francis Henrique Contabilidade
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Dúvidas Frequentes

DEPARTAMENTO PESSOAL

1) Qual o número mínimo de dias para contrato de experiência?

Resposta:  Essa modalidade de contrato não poderá exceder 90 dias. No entanto, não há nenhuma previsão legal sobre o prazo mínimo deste contrato, por isso é comum contratar um trabalhador pelo período de experiência de 45 + 45 dias.

2) Pode-se descontar menos de 6% de vale transporte?

Resposta: Sim. Segundo a lei, para pagar pelo vale-transporte, o empregador pode descontar até 6% do salário fixo do empregado, sendo este o percentual máximo. Alguns empregadores optam por descontar valores abaixo e alguns até mesmo isentam o funcionário do desconto.

3) Qual o número mínimo de dias para contrato de experiência?

Essa modalidade de contrato não poderá exceder 90 dias. No entanto, não há nenhuma previsão legal sobre o prazo mínimo deste contrato, por isso é comum contratar um trabalhador pelo período de experiência de 45 + 45 dias.

4) Como ficaram as férias após a reforma trabalhista?

Com a reforma trabalhista, as férias podem ser divididas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os restantes devem ter pelo menos 5 dias corridos cada, desde que haja a concordância do empregado.

5) O empregador paga uma ajuda de custo de combustível ao funcionário mensalmente. Ele pode descontar uma taxa referente à isso na folha de pagamento?

Quando o empregador opta por disponibilizar o vale-combustível no lugar do vale-transporte, ele perde o direito de descontar os 6% do salário do colaborador. Isso porque a legislação trabalhista não permite a substituição do vale-transporte por auxílio em dinheiro ou por outro benefício de qualquer espécie.

6) Quantos dias de estabilidade o funcionário tem após o término de licença maternidade?

São 120 dias de licença mais um mês de estabilidade, até chegar no total de cinco meses, entre descoberta da gravidez, licença e estabilidade.

7) Agora, as férias podem ser fracionadas em até três períodos. Quais são eles e em que momento ocorre o pagamento das férias?

O pagamento deve ocorrer sempre até dois dias antes do início do gozo.  Por exemplo, um trabalhador com 30 dias de direito irá gozar as férias em três períodos:

 

1° período: 14 dias (obrigatório)

2° período: 10 dias

3° período: 6 dias

8) O trabalhador pode iniciar as férias em dia de descanso? Por exemplo, no feriado ou em um domingo?

Não. As férias devem ser iniciadas em dia útil. Também é vedado o início das férias em até dois dias antes do dia de descanso ou feriado.

 

9) Qual a duração da jornada de trabalho?

Em geral a duração da jornada conforme CLT é de 44 horas por semana e 220 horas por mês.

10) Em que ocasiões devem ser realizados os exames médicos?

  •         antes da admissão do empregado;

  •        periodicamente;
  •        mudança de função, quando a nova ocupação exponha o trabalhador a agente de risco;
  •     quando do retorno ao trabalho após afastamento por período igual ou superior a 30 dias por motivos de doença, acidente ou parto;
  •       quando da demissão do empregado.

11) Meu funcionário pediu demissão, porém, não quero que ele perca todos os benefícios. Quais opções eu tenho?

Existem 02 modalidades de rescisão que podem ser empregadas:

1ª opção) RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA

Nesta modalidade o empregado tem direito de receber o salário do período de aviso prévio, a sacar o FGTS, a receber a indenização rescisória, o saldo salarial, as férias vencidas e proporcionais mais um terço do salário normal,13º proporcional e seguro desemprego.

2ª opção) RESCISÃO POR ACORDO

A demissão consensual ou a rescisão por acordo, é o tipo de rescisão a qual funcionário e empregador chegam ao consenso sobre a rescisão do contrato de trabalho. Nesta modalidade o empregado faz jus ao saldo de salário, férias (tanto vencidas quanto proporcionais), 13º salário proporcional; 80% do saldo do FGTS; porém, nessa modalidade o empregado não tem direito ao seguro-desemprego.

12) Quais são os requisitos para solicitar o Seguro Desemprego?

SOLICITAÇÃO DO BENEFICIO

MESES TRABALHADOS

PARCELAS

1ª SOLICITAÇÃO

DE 12 A 23

04

24 OU MAIS

05

 

 

2ª SOLICITAÇÃO

9 A 11

03

DE 12 A 23

04

24 OU MAIS

05

 

 

3ª SOLICITAÇÃO

DE 6 A 11

03

DE 12 A 23

04

24 OU MAIS

05

 

 

13) Quantos dias o funcionário pode se ausentar das suas atividades laborais em caso de falecimento de parentes?

O empregado poderá faltar até 2 dias consecutivos em virtude de falecimento de cônjuge (esposa ou esposo), mãe e pai (ascendente), filho (descendente), irmão, irmã ou pessoa que viva sob sua responsabilidade legal declarada em sua carteira de trabalho e previdência social.

14) Quem paga o salário maternidade?

Atualmente quem paga o salário maternidade é a empresa e não o INSS. Em compensação, o valor do salário maternidade é usado para compensação na guia de INSS da empresa. Lembrando que esta regra é válida apenas para quem trabalha para empresas com CNPJ.

15) Quando meu funcionário se ausenta da empresa sem justificativa, as faltas podem ser descontadas nas férias?

Sim, desde que sejam faltas que não possuem atestados médico ou aquelas que são abonadas por lei. Esta tabela mostra a proporcionalidade das faltas e os seus respectivos descontos nas férias dos empregados.

DIAS DE FALTAS INJUSTIFICADAS

DIAS CORRIDOS DE FÉRIAS

6 A 14 DIAS

24 DIAS

15 A 23 DIAS

18 DIAS

24 A 32 DIAS

12 DIAS

ACIMA DE 32 DIAS

PERDE O DIREITO DE FÉRIAS

16) Como se dá a rescisão por acordo após a reforma trabalhista?

A reforma trabalhista (Lei 13.467/17) acrescentou à CLT uma nova modalidade de rescisão contratual: a rescisão por mútuo acordo entre empregado e empregador. O artigo 484-A foi acrescentado à CLT e possibilita que as partes, de comum acordo, ponham fim à relação de trabalho existente. Na modalidade de rescisão por mútuo acordo, as verbas rescisórias deverão ser pagas com o aviso prévio pela metade se indenizado (respeitando o direito a 3 dias por ano de contrato), multa de indenizatória de FGTS em 20%, e demais verbas integralmente. O empregado terá direto a movimentar até 80% do seu saldo de FGTS e não terá direito a Seguro Desemprego.

MEI - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

1) O que é MEI?

Conhecido como Microempreendedor Individual o MEI é hoje uma figura empresarial mais simples no Brasil. Criado com o objetivo de auxiliar os profissionais autônomos que são informais a se regularizarem. Quando você se cadastra como um, você passa a ter CNPJ, ou seja, tem facilidades com a abertura de conta bancária, no pedido de empréstimos e na emissão de notas fiscais, além de ter obrigações e direitos de uma pessoa jurídica.

2) Quais são os benefícios previdenciários do MEI?

Ao se formalizar, o MEI passa a ter cobertura previdenciária para si e seus dependentes, com os seguintes benefícios PARA O EMPREENDEDOR:

a)  Aposentadoria por idade: mulher aos 62 anos e homem aos 65, observado o tempo mínimo de contribuição de 15 anos, para mulheres, e de 20 anos, para os homens, a contar do primeiro pagamento em dia. Essa regra se aplica para aqueles que começaram a contribuir para a Previdência a partir de 13 de novembro de 2019, data de publicação da EC nº 103/2019.

Especificamente para esse benefício, mesmo que o segurado pare de contribuir por bastante tempo, as contribuições para aposentadoria nunca se perdem, sempre serão consideradas para a aposentadoria.

b) Auxílio doença e Aposentadoria por invalidez: são necessários 12 meses de contribuição, a contar do primeiro pagamento em dia. É importante saber que, em relação ao benefício auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, nos casos de acidente de qualquer natureza ou se houver acometimento de alguma das doenças especificadas em lei, independe de carência a concessão desses dois benefícios.

c) Salário-maternidade: são necessários 10 meses de contribuição, a contar do primeiro pagamento em dia.

3) O MEI pode contratar parentes para serem funcionários?

Sim. O vínculo empregatício mantido entre cônjuges ou companheiros não impede o reconhecimento da qualidade de segurado do empregado, excluído o doméstico.

Na hipótese de não constarem do sistema do INSS (CNIS) as informações sobre atividade, vínculo, remunerações ou contribuições, ou de haver dúvida sobre a regularidade das informações existentes, o período somente será confirmado por meio da apresentação de documentos contemporâneos dos fatos a serem comprovados, com menção às datas de início e de término.

4) Qual a documentação necessária para realizar a abertura do MEI?

-Documentos pessoais;

-Título de eleitor (caso declare IRPF enviar o recibo da última declaração);

-Senha do portal Gov.br (caso não tenha, ela será gerada no ato de abertura do MEI;

-Informações referentes ao MEI (nome fantasia, capital social, atividades a serem exercidas, endereço).

5) Em quais hipóteses um MEI pode ser desenquadrado?

- Por opção do empresário, desde que este deseje alterar a natureza jurídica, incluir sócios,  etc.

- Desde que aufira receita acima do teto definido em lei de R$81.000,

 - Desde que exerça atividades impeditivas para o seu enquadramento;

- Desde que o titular do MEI tenha participação em outra(s) empresas como sócio, titular ou administrador;

- Desde que não possua mais de um estabelecimento (não possuir filiais);

- Desde que contrate mais de um empregado;

6) Sou MEI, como saber se devo declarar Imposto de renda?

O MEI deve entregar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, se recebeu rendimentos tributáveis acima de R$28.559,70 no ano de 2020.Isto quer dizer que, se a Parcela Tributável do lucro do seu MEI for maior que R$28.559,70, é obrigatório fazer a declaração do seu CPF.

7) Quem pode ser MEI?

Existe alguns critérios para um empreendedor se tornar um MEI. O primeiro está ligado ao limite de faturamento da empresa, sendo no máximo o valor de R$ 81 mil ao ano, ou seja, se o empreendedor prever um faturamento maior que esse ele precisara se informar em qual categoria ele se encaixa. O segundo critério é não possuir sócios e nem participar de outra empresa como sócio.  O terceiro critério é trabalhar sozinho ou possuir no máximo um empregado (no caso de afastamento legal do empregado o MEI poderá contratar outro temporariamente).

8) Quais são as situações em que a abertura de um MEI não é permitido?

•             Servidor Público Federal em atividade.

•             Servidores públicos estaduais e municipais devem observar os critérios da respectiva legislação, que podem variar conforme o estado ou município;

•             Pensionista do RGPS/INSS inválido, ou seja, o dependente inválido beneficiário de pensão por morte que se formaliza como MEI ou realiza qualquer outra atividade é considerado recuperado e apto ao trabalho e, portanto, deixará de receber a pensão por morte;

•             Pessoa que seja titular, sócio ou administrador de outra empresa, ter mais de um estabelecimento, e se é sócio de sociedade empresária de natureza contratual ou administrador de sociedade empresária, sócio ou administrador em sociedade simples.

ATENÇÃO: SE VC ESTÁ RECEBENDO ALGUM BENÉFICIO DO GOVERNO COMO SEGURO DESEMPREGO, AO ABRIR O MEI, ESTE BENEFÍCIO É AUTOMATICAMENTE CORTADO. 

9) Qual a diferença entre Microempreendedor individual MEI e Microempresa ME?

Essa é uma questão que está diretamente liga ao faturamento. Enquanto o MEI pode faturar até R$ 81 mil no ano, de forma proporciona, o que vai dar em média R$ 5 mil por mês. Já a microempresa é uma pessoa jurídica feita para empresa que possuem um faturamento um pouco maior. E nela, o empreendedor poderá ter sócios, porém tem mais obrigações, como contrata um contador e pegar os impostos de acordo com o regime do Simples Nacional – que será calculado a partir da porcentagem do faturamento da empresa.

10) O que acontece com quem se torna MEI e deixa de pagar as contribuições e não usa mais o CNPJ?

Caso o empreendedor deixe de pagar a guia mensal, perderá o seguro social do INSS. Além disso, estará com os tributos em dívida. Caso seja de interesse do empreendedor voltar a usar o CNPJ, ele poderá entrar em conto com o Sebrae de sua cidade e verificar o processo que precisará ser feito. No entanto, mesmo que ele não queira utilizar a empresa, é de extrema importância que os encargos sejam todos quitados e a empresa fechada. Caso contrário, a pendência poderá ir para dívida ativa da união e o empreendedor terá uma série de complicações.

11) Quais são os benefícios para quem paga a guia do MEI em dia ?

 Com o pagamento da guia em dia, o empreendedor tem direito à maioria dos benefícios que a Previdência oferece, como aposentadoria por idade, pensão por morte, salário maternidade, auxílio doença e auxílio maternidade. A guia mensal funciona, então, para prevenção de qualquer problema que o empreendedor possa ter. Os benefícios previdenciários seguem a legislação vigente da Previdência Social. No caso do salário maternidade, por exemplo, há uma carência de dez meses. Assim, se a empreendedora tiver começado a pagar a contribuição antes da gestação e não deixar nenhuma pendência aberta, ela estará assegurada.

12) O MEI pode realizar qualquer atividade ou exercer qualquer profissão?

O Microempreendedor individual pode ter até 16 atividades diferentes cadastradas sem seu CNPJ MEI, sendo uma como sua atividade principal e as outras 15 atividades secundárias, você pode conferir mais sobre a lista no Portal oficial do Empreendedor.

12) Quais impostos terei que pagar como MEI?

O MEI optará pelo Simples Nacional e pagará no máximo R$ 61 por mês:

R$55,00 (5% do salário mínimo) para a previdência social (INSS)*;

R$5,00 para o município (ISS), quando a atividade for de serviço;

R$1,00 para o estado (ICMS), se tiver produtos comercializados.

*Este valor poderá aumentar em função do salário mínimo, cujo reajuste é anual.
*Base Salário Mínimo R$ 1.100,00

13) O MEI é obrigado a entregar a Guia do FGTS e informações para a Previdência?

Sim, mensalmente. Caso o MEI tenha funcionário deverá entregar a Guia do FGTS e informações para a Previdência (GFIP) até o dia 7 do mês seguinte. A guia é gerada no Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Sefip). Se o MEI que não tem empregado e quiser emitir uma Certidão Negativa do FGTS, ele deverá entregar uma primeira GFIP zerada, somente para cadastro ou realizar o cadastro numa agência da Caixa.

14) Quanto tempo de contribuição é preciso para usufruir dos benefícios previdênciários?

A cobertura previdenciária garante benefícios para o empregador e para sua família.

Os benefícios previdenciários serão usufruídos a partir de:


SALÁRIO MATERNIDADE

São necessários 10 meses de contribuição.

AUXILIO-DOENÇA

Necessário um ano de contribuição.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Necessário um ano de contribuição.

AUXÍLIO RECLUSÃO

a partir do primeiro pagamento em dia.

AUXÍLIO-DOENÇA (Mulher aos 60 anos e homens aos 65)

Necessário contribuir por 15 anos. A renda é um salário mínimo.

PENSÃO POR MORTE

A partir do primeiro pagamento em dia da guia.

SETOR CONTÁBIL

1) Quais documentos devo encaminhar para a contabilidade?

Além das notas fiscais de entrada e saída, todas as despesas referentes à empresa como conta de agua, luz, telefone, internet, aluguel e pagamento de fornecedores. Lembrando que, todos os pagamentos deverão vir acompanhados dos comprovantes de pagamento.

2) Prazo de envio da documentação contábil?

O prazo para a entrega da documentação é até o dia 10 do mês subsequente.

3) O que é o relatório de fornecedores à pagar?

É o relatório extra contábil, que apresenta o quanto sua empresa ainda tem a receber de terceiros. Ele é muito importante, pois ajuda muito no dia a dia para que o empreendedor acompanhe as entradas de dinheiro no seu fluxo de caixa, nele devem ser apresentados os valores que foram recebidos dos seus clientes em um determinado período e o que ainda tem à receber.

4) O que é relatório de clientes à receber?

É o relatório extra contábil, que apresenta o quanto sua empresa ainda tem a receber de terceiros. Ele é muito importante, pois ajuda muito no dia a dia para que o empreendedor acompanhe as entradas de dinheiro no seu fluxo de caixa, nele devem ser apresentados os valores que foram recebidos dos seus clientes em um determinado período e o que ainda tem à receber.

5) O que é um relatório de caixa?

É uma ferramenta aplicada para o controle das entradas e saídas dos recursos da empresa. Nas entradas contendo nelas tudo que já́ foi recebido em dinheiro (em conciliação com o relatório de clientes à receber) e tudo que saiu (pagamentos de fornecedores e despesas em geral). Vale lembrar que, deve apresentar o saldo inicial e final relativo ao que tem em caixa da empresa.

6) O que é o relatório de estoque?

Por meio do relatório de estoque é possível analisar toda a mercadoria que a empresa tem a disposição para a revenda, ou utilização para fabricação de produtos. É de suma importância para controle e para cálculo do custo da mercadoria vendida, se dando de informação para a apuração do lucro contábil da empresa.

7) Qual o motivo de não poder pagar contas pessoais com os recursos da empresa?

Pois fazendo isso você irá contra um princípio contábil, que é o princípio da entidade, nele esclarece que o objeto da contabilidade é o Patrimônio, sendo assim o patrimônio da Pessoa Jurídica nunca pode ser confundido com o da Pessoa Física (Sócios). Caso você faça isso o seu ato se torna ilegal.

8) Qual o prazo para fechamento do Balanço?

Não há nas normas contábeis editadas pelo prazo específico para fechamento do balanço. O mesmo pode ser fechado mensalmente, se a entidade assim o quiser.
A Lei no 6.404 e o Novo Código Civil (art. 176 e 1.065, respectivamente) estabelecem que as empresas têm que fechar seus balanços ao término do exercício social.
Nas Sociedades Limitadas (art. 1.078 caput e § 1o do novo código civil) e nas Sociedades por Ações (arts. 132 e 133 da Lei das S/A) há obrigatoriedade de realização de assembleia geral para apreciação das demonstrações contábeis até 4 meses após o término do exercício social e, em ambos os casos, os acionistas devem receber cópia das referidas demonstrações 1 mês antes da data da assembleia.
Portanto, e levando em consideração que o exercício social das entidades geralmente coincide com o ano calendário, as mesmas teriam que estar com suas demonstrações contábeis à disposição dos acionistas até 31 de março.
Para entidades que não se sujeitem às leis acima, não há prazos estabelecidos. Geralmente, os prazos para fechamento dos balanços coincidem com os estabelecidos pela Receita Federal para apresentação da declaração de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas.

9) Existe um modelo de Plano de Contas editado pelo Conselho Federal?

Não, o CFC não edita Plano de Contas, entretanto, em algumas publicações do Conselho Federal, tal como o “Manual de Procedimentos Contábeis para Fundações e Entidades de Interesse Social” é disponibilizado modelo específico. Observamos ainda que, para a elaboração do Plano de Contas das entidades, deve ser observada a nova classificação do Balanço prevista no Comunicado Técnico CTG 02, itens 136, 137 e 143, aprovado pela Resolução CFC no 1.157/09.

10) Como contabilizar o montante pago a sócio que se retira da sociedade?

A NBC TG 1000, aprovada pela Resolução do CFC no 1.255/09, prevê, em seu item 22.16, conforme transcrevemos:
22.16 As ações ou quotas em tesouraria são títulos patrimoniais da entidade que tenham sido emitidos e readquiridos subsequentemente pela entidade. A entidade deve deduzir do patrimônio líquido o valor justo dos recursos concedidos pelas ações ou quotas em tesouraria. A entidade não deve reconhecer ganho ou perda no resultado na aquisição, venda emissão ou cancelamento de ações ou quotas em tesouraria. 

Portanto, a norma determina que o montante pago deve ser deduzido do Patrimônio Líquido mesmo que esse valor seja diferente do valor nominal de suas cotas.

SETOR DE LEGALIZAÇÃO

1) O que é certificado digital?

O certificado digital é um arquivo eletrônico que serve como identidade virtual para uma pessoa física ou jurídica. Ele pode ser considerado uma assinatura e pode servir para assinar documentos, acessar portais ou sistemas que necessitam de identificação digital, fazer transações online dentre outras funcionalidades.

2) Como emitir um certificado digital?

A emissão de um certificado digital é feita através de certificadoras autorizadas. Em caso de certificados digitais de pessoa física basta levar os documentos pessoais do proprietário do certificado. Para certificados de pessoa jurídica basta o representante legal da empresa levar seus documentos pessoais junto do ato constitutivo/última alteração contratual e cartão de CNPJ da referida empresa.

3) Como pedir a emissão do alvará de funcionamento?

O alvará de funcionamento é emitido mediante apresentação da taxa de localização paga e apresentação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros ou de sua dispensa.

4) Como pedir a emissão do alvará sanitário?

As empresas são categorizadas como baixo e alto risco para a emissão do alvará sanitário. Para empresas de baixo risco, é emitida uma dispensa de vistoria da vigilância sanitária no portal da Junta Comercial de Minas Gerais, atestando o grau de risco da empresa, assim, desobrigando-a da necessidade de vistoria. Para que uma empresa de alto risco consiga a emissão do alvará sanitário, primeiramente ela deverá ser vistoriada pela vigilância sanitária e, após esta vistoria, não sendo exigidas adequações a serem feitas ao local, a vigilância sanitária enviará os termos de vistoria autorizando a emissão do alvará. Com estes termos em mãos, será necessário enviar para a vigilância sanitária a cópia da taxa de vistoria sanitária, cópia do alvará de funcionamento do ano vigente, Termo de responsabilidade e Termo de requerimento (assinados pelos responsáveis pela empresa) e os termos de vistorias deixados pelos ficais da vigilância sanitária.

5) O que é AVCB?

O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) trata-se de um documento atestando que o imóvel onde a empresa exerce suas atividades está em conformidade com as regras de segurança e prevenção contra incêndios. O AVCB é um dos principais documentos exigidos pelo município para emissão do alvará de funcionamento

O corpo de bombeiros classifica as empresas como baixo risco A, baixo risco B e alto risco, onde as empresas de baixo risco A estão dispensadas da apresentação do AVCB, as de baixo risco B estão sujeitas à apresentação do AVCB posteriormente à abertura da empresa e as de alto risco que estão sujeitas à apresentação do AVCB de imediato.

6) Como emitir um AVCB?

Pelo portal da junta comercial há a possibilidade da emissão da dispensa do AVCB para as empresas de baixo risco B e do AVCB provisório para as empresas de baixo risco A, sendo que estas terão um prazo de um ano, contado a partir da emissão do AVCB provisório para emitir o AVCB definitivo junto ao corpo de bombeiros.

Já as empresas de alto risco devem imediatamente procurar uma empresa no ramo de engenharia para seja que seja iniciado o processo junto ao corpo de bombeiros.

7) Qual a documentação necessária para realizar a abertura de uma empresa?

- Documentos pessoais do titular/sócios;

- Contrato de locação ou documento que comprove a propriedade do imóvel para os sócios ou para seus cônjuges, pais, avós;

- Guia de IPTU do imóvel;

- Informar a área total e utilizada do imóvel onde serão realizadas as atividades

- Informar o razão social e nome fantasia;

- Informar o valor do capital social a ser integralizado;

- Informar as atividades a serem prestadas;

- Emissão do certificado digital de pessoa física do titular/sócios (para empresas das quais tem seu registro efetuado na junta comercial).

8) O que são certidões negativas?

Certidões negativas são documentos que atestam a regularidade de pessoas físicas, jurídicas ou bens em determinados órgãos. As regularidades a serem atestadas podem ser de natureza legal (débitos por exemplo) ou de natureza processual. O termo “negativa” indica a inexistência de pendências.

9) Pessoa física com restrição cadastral no nome/cpf pode constituir empresa?

Sim. Não existem impedimentos para que a pessoa física com débitos, dívidas comerciais ou bancárias, bem como, com restrição cadastral junto às instituições de proteção ao crédito se formalize como empresário, entretanto essas restrições impedem a Pessoa Jurídica de obter recursos/empréstimos em instituições bancárias 

10) Quais documentos necessários para se fazer a declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF)?

- Dados pessoais (Nome completo, CPF, Endereço, Telefone, E-mail, Título de eleitor, Profissão (ocupação principal e secundaria);
- Informe de rendimentos para fins de IRPF de todas as fontes pagadoras;
- Relação de todos os bens (Informar o bem, valor, data de aquisição, forma de pagamento, dados do último proprietário,);
- Extratos de financiamentos (caso possua)
- Extratos bancários para fins de imposto de renda;
- Em casos onde a declaração será completa, enviar todos os recibos, notas fiscais ou demais documentos que comprovem a despesa;

11) Quem está obrigado a declaração de IRPF?

- Quem auferir rendimentos tributários superiores a R$28.559,70 dentro do ano calendário;
- Quem obter rendimentos isentos ou tributáveis exclusivamente na fonte acima de R$40.000,00
- Quem obteve em qualquer mês ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeitos a incidência do imposto ou realizou operação na bolsa de valores,
- Teve posse de bens em 31/12 de valor total superior a R$300.000,00

SETOR FISCAL

1) Quais documentos fiscais devo enviar para o escritório?

Arquivos XML das Notas Fiscais Eletrônicas de saída e de Cupom Fiscal. Também Notas Fiscais Eletrônicas de Entrada (DANFE).

2) Livro tem incidência de ICMS antecipação?

Quando ocorrer a compra de livro fora do Estado, essa mercadoria tem o benefício da isenção do ICMS antecipação. Lembrando que o NCM precisa ser o correto de livro destacado na NF de compra. 

3) Preciso encaminhar todas as notas fiscais para a contabilidade?

Sim, todas as notas fiscais de compra no CNPJ da empresa, precisam ser informadas nas declarações que o escritório transmite mensalmente. Como estamos aderindo a era digital, as mesmas podem ser encaminhadas por e-mail, não sendo necessário a impressão das notas. 

4) Preciso informar todo o meu faturamento?

Sim, todas as notas fiscais de compra no CNPJ da empresa, precisam ser informadas nas declarações que o escritório transmite mensalmente. Como estamos aderindo a era digital, as mesmas podem ser encaminhadas por e-mail, não sendo necessário a impressão das notas. 

5) Porque ocorre o pagamento do ICMS antecipação?

Ocorre a antecipação de ICMS, quando as microempresas ou empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional que realizarem compras interestaduais, mercadorias para industrialização, comercialização ou utilização na prestação de serviço.

6) Quais documentos fiscais devo enviar para o escritório?

Arquivos XML das Notas Fiscais Eletrônicas de saída e de Cupom Fiscal. Também Notas Fiscais Eletrônicas de Entrada (DANFE).

7) É necessário o envio das notas fiscais de remessa, brinde, uso e consumo ?

Sim, para a contabilização é necessário o envio de todas as notas emitidas para o CNPJ.

8) Devem ser enviados os arquivos xml de notas canceladas para o escritório?

Sim, inclusive as denegadas (notas fiscais pendentes de regularização fiscal perante a Secretaria da Fazenda).

9) Por quanto tempo devo arquivar o XML?

Conforme legislação, o contribuinte deve manter armazenado seu XML por até 5 anos.

10) O Simples Nacional abrange o recolhimento de quais tributos?

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes tributos:
•    Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
•    Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
•    Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
•    Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
•    Contribuição para o PIS/Pasep;
•    Contribuição Patronal Previdenciária (CPP);
•    Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
•    Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

11) Devo pagar o diferencial de alíquota?

Todos os contribuintes do ICMS são obrigados a recolher o ICMS relativo à diferença existente entre a alíquota interna (praticada no Estado destinatário) e a alíquota interestadual, na entrada de mercadorias em casos de compra de material para uso e consumo. Para as empresas Tributadas no Simples Nacional haverá necessidade de recolhimento do diferencial de alíquota em todas as compras efetuadas fora do município.

12) Qual o vencimento do CSRF -Contribuições sociais retidas na fonte (4,65% Pis/ Cofins/ CSLL)?

Até o dia 20 do mês seguinte ao da competência. Antecipa-se para o dia útil anterior, caso o dia do vencimento seja sábado, domingo ou feriado.

13) Qual o vencimento do Simples Nacional?

O vencimento da Guia DAS é dia 20 de cada mês, passando para o dia útil seguinte, caso o dia 20 seja final de semana ou feriado.

14) Qual o vencimento do Parcelamento do Simples Nacional?

O vencimento será no último dia útil de cada mês.
O parcelamento não é disponível para emissão antes do dia 10. O valor mínimo por parcela é de R$ 500,00.

15) Qual o vencimento do ICMS para empresas do Lucro Real ou Presumido?

O recolhimento do imposto será efetuado em função da atividade econômica. Grande parte das empresas possui vencimento para o dia 08, passando para o dia útil seguinte, caso seja final de semana ou feriado.

16) Quais impostos são pagos pelas empresas do Lucro Real e Lucro Presumido?

•    Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ);
•    Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL);
•    Contribuição para o PIS;
•    Cofins; e
•    Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e/ou Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);

17) Qual o vencimento dos impostos: PIS, COFINS, IRPJ e CSLL?

PIS:  Até o dia 25 do mês seguinte ao da competência.
COFINS: Até o dia 25 do mês seguinte ao da competência.
IRPJ Trimestral: 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de ano-calendário
CSLL Trimestral: 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de ano-calendário.

18) Qual alíquota estou pagando no simples nacional?

A alíquota não é fixa, é de acordo com o faturamento dos últimos 12 meses, para identifica-la é necessário realizar o cálculo da alíquota efetiva.

19) Como faço para cancelar uma nota fiscal de venda?

A nota fiscal poderá ser cancelada em até 24 horas no próprio sistema de emissão. Após este prazo, o cancelamento deverá ser feito através da abertura de um protocolo gerado pela Receita Federal, este código deve ser informado no seu sistema para o cancelamento.
OBS: Sendo que, para o cancelamento, a saída da mercadoria ainda não poderá ter sido ocorrida.


20) Posso parcelar o pagamento de um mês do simples nacional?

Devido à pandemia, o Simples Nacional disponibilizou a possibilidade de parcelamento das competências de março, abril e maio em duas parcelas cada período. O parcelamento convencional continua disponível.

21) O que são empresas inativas?

Empresas sem movimento, sem venda e/ou prestação de serviço.

22) Empresas inativas pagam algum tributo?

Não estará livre de cumprir com determinadas obrigações acessórias perante o Governo e Receita Federal.

23) Preciso comunicar ao contador quando minha empresa estiver sem movimento?

Sim. Dessa forma possibilitará uma melhor orientação  e uma contabilidade adequada para sua empresa.