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O Governo Federal conseguiu promulgar a primeira reforma ampla do sistema tributário realizada na Constituição Federal de 1988. Agora, para que essas ..
Lei nº 14.803, que permite aos participantes escolherem o regime de tributação na obtenção de benefícios ou resgates. O Presidente da República sancio..
Em 29/12/2023 foi publicada a Medida Provisória 1.202/23 com o intuito de revogar a desoneração da folha de pagamento que havia sido vetada e posterio..
A prestação de contas para empresas exigida pela legislação brasileira pode assustar muitos empreendedores. É necessário que operações como o IRPJ e o..
Pagamentos do PIS/Pasep 2024 serão referentes ao exercício de 2022.A partir de 5 de fevereiro de 2024, os trabalhadores podem verificar se têm direito..
Na última quinta-feira dia 14/12/2023, foi derrubado o veto do Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva sobre a Desoneração da Folha para 17 ..
Em uma coletiva realizada na terça-feira (12), o Secretário da Receita Federal, fez um anúncio destacado a necessidade de maior transparência entre os..
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o Projeto de Lei, que incentiva o contribuinte a quitar voluntariamente débitos com a Receita Federal ..