O parecer do projeto que amplia
os limites de faturamento das micro e pequenas empresas do Simples Nacional
deve ser apresentado pelo relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC), em evento
na Câmara marcado para 8 de novembro. ,
A expectativa é que a urgência
seja votada na mesma semana, para que a proposta seja devolvida ao Senado até o
fim do mês e sancionada ainda neste ano. Assim, entraria em vigor em 1º de
janeiro de 2023.
Darci de Matos disse que, antes
do primeiro turno, combinou com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e
com Guedes de tocar o projeto após as eleições. Os dois devem participar da
leitura do parecer. O deputado afirma que, a princípio, manterá o texto
aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT), relatado por Marco
Bertaiolli (PSD-SP). No entanto, não descarta incluir alguma sugestão.
Teto do Simples Nacional
A Câmara dos Deputados articulou
durante a campanha eleitoral a aprovação de um projeto que eleva, a partir de
janeiro de 2023, o teto do Simples Nacional.
A roposta contraria a Receita
Federal, que calcula uma perda anual de R$ 66 bilhões com o texto, e adiciona
ainda mais pressão para o presidente eleito administrar o Orçamento do ano que
vem.
O projeto original, de autoria do
senador Jayme Campos (União-MT), ampliava o teto de enquadramento da receita
bruta do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 130 mil
anuais.
Na Comissão de Finanças e
Tributação, Bertaiolli aumentou o valor para R$ 144.913,41, aplicando um
reajuste com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA
acumulado em 16 anos, quando foi criado o Estatuto Nacional da Microempresa e
da Empresa de Pequeno Porte.
Além de aumentar o valor da
receita bruta anual para MEI, o texto também amplia outras faixas. Para
microempresas, o limite passa de R$ 360 mil para R$ 869,5 mil anuais. No caso
de empresas de pequeno porte, sai de R$ 4,8 milhões para R$ 8,7 milhões. O
projeto determina ainda que todas as faixas sejam atualizadas anualmente pelo
IPCA.
Quanto maior é o limite de
faturamento do Simples, maior é o número de empresas que recolhem tributos pelo
regime especial. Isso resulta em uma carga tributária menor ao contribuinte e
menor arrecadação para o governo.
O texto também permite que o MEI
possa contratar até dois empregados -hoje só pode um. 'Temos 13 milhões de MEI
no Brasil. Se apenas 10% deles contratarem mais um colaborador, estamos falando
da possibilidade de gerar mais de 1 milhão de empregos', defende Bertaiolli.
Impactos no orçamento
Procurada, a Receita afirmou que
só se manifesta sobre atos publicados. O órgão, no entanto, já se posicionou em
diferentes momentos contra as ampliações feitas nos regimes.
O subsecretário de Tributação e
Contencioso, Fernando Mombelli, calculou em reunião da CFT feita em maio que a
correção custaria R$ 66 bilhões em 2023.
“Tanto a Receita Federal quanto o
Ministério da Economia [...] sempre temos nos manifestado contrariamente à
reindexação automática de tributos e de salários”, afirmou Mombelli na
audiência de maio. 'Uma questão de atualização de tabela [...] impacta o
próprio Congresso Nacional e a verificação de onde ele vai retirar esse
recurso', disse na ocasião.
Para o presidente do Sindifisco Nacional,
Isac Falcão, a proposta de ampliação do Simples deveria ser completamente
rejeitada. “Ela causa danos muito importantes à estrutura tributária
brasileira, ao financiamento das políticas públicas, às relações do trabalho e
também à Previdência Social”, afirma.
O auditor da Receita considera
que o aumento dos limites de faturamento para enquadramento no Simples favorece
a concentração de renda. “Você começa a tratar pessoas jurídicas de alta
capacidade econômica da mesma forma que aquelas pessoas de baixa capacidade
econômica, prejudicando o aspecto de isonomia”, exemplifica.
Fonte : portal contábeis
