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Notícias e orientações para a sua empresa
O que muda na legislação, o que vence no mês e o que a sua empresa precisa fazer a respeito.

Prazo de renegociação de dívidas do Simples é prorrogado até 31 de maio
O prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos (Relp) no âmbito do Simples Nacional foi prorrogado para 31 de maio. O prazo para regularização das dívidas impeditivas da opção pelo Simples…

Pronampe: projeto que prorroga programa até 2024 é aprovado na Câmara
Programa voltado a micro e pequenas empresas está no pacote para impulsionar crédito elaborado pelo Ministério da Economia. A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que prorroga até o fim de 2024 o uso de recursos…

Decreto altera limite de valor da NFC-e em que é obrigatória a identificação do consumidor
Medida proporciona agilidade na emissão do documento, simplificação e redução da burocracia para empresas Foi publicado no Diário Oficial do dia 7/4 o Decreto 48.398, que aumenta de R$ 3.000 para R$ 10.000 o limite de…

IRPF : Prazo do Imposto de Renda 2022 é prorrogado!
O contribuinte terá até 31 de maio para entregar a declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. A Receita Federal prorrogou o prazo de entrega do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, da Declaração Final de Espólio e…

Relp: novas regras para parcelamento de dívidas do Simples Nacional
Contribuintes poderão aderir ao Programa de Reescalonamento de débitos do Simples Nacional até o dia 29 de abril. A Resolução CGSN nº 166, que dispõe sobre o Programa de Reescalonamento de débitos do Simples Nacional…

IRPF 2022: auxílio emergencial indevido não poderá ser devolvido por meio da declaração
Receita Federal anunciou que a devolução do auxílio emergencial recebido indevidamente não será possível por meio do programa do IR, mas ainda é preciso devolver valores. Neste ano, os contribuintes não poderão devolver…

Lei que cria MEI Caminhoneiro é sancionada; veja o que muda para categoria
A lei complementar permite ao caminhoneiro autônomo ter benefícios previdenciários. Na última noite do ano de 2021 (31), o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei complementar que cria uma nova categoria de…

Carnaval: veja como fica o funcionamento de bancos e vencimento de contas durante a festividade
Febraban orienta que, apesar do recesso de quatro dias, a população ainda poderá usar canais digitais para algumas transações no carnaval. O carnaval está se aproximando e as agências bancárias não farão atendimento ao…

BC lança novo site voltado apenas para consulta do Sistema de Valores a Receber
Após instabilidade no sistema antigo, plataforma será usada apenas para consulta de valores “esquecidos” em instituições financeiras. O Banco Central (BC) começou esta semana com mais uma novidade para aqueles que ainda…

Receita Federal anuncia novo parcelamento de débitos em até 60 meses
Receita Federal retira limite de parcelamento simplificado, permite renegociação de débitos de qualquer natureza e reparcelamentos. O Diário Oficial da União publicou nesta segunda-feira (31) a Instrução Normativa RFB…

Alteração do valor do DAS mensal MEI 2022
Com o aumento do salário mínimo para R$ 1.212, em 2022, as contribuições mensais dos microempreendedores individuais (MEI) também serão reajustadas. A partir de fevereiro de 2022, o valor referente ao INSS do Documento…

Alerta sobre e-mail falso circulando utilizando o nome da Receita Federal
A Receita Federal informa que, nos últimos dias, contribuintes relataram ter recebido um e-mail utilizando, de forma ilegal, o nome da Receita Federal. A mensagem alega que, com base em análise da entrega da Declaração…
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