SUSPENSÃO DOS RECOLHIMENTOS DO FGTS PARA CALAMIDADE DO RS

A Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT publicou a Nota Orientativa nº 04/2024 com definições sobre os procedimentos específicos de suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, referentes às competências de abril de 2024 a julho de 2024 nos termos da Portaria MTE n° 729, de 15 de maio de 2024.