RETORNO DAS GESTANTES AO TRABALHO

Foi publicada a Lei nº 14.311 de 09 de março de 2022 no DOU em 10 de março de 2022 que altera a Lei 14.151, para disciplinar possibilidades de retorno ao trabalho presencial das gestantes. Vamos elencar os pontos mais importantes para esclarecer:

* a empregada gestante que ainda não tenha sido totalmente imunizada contra o corona vírus SARS-Cov-2, de acordo com os critérios definidos pelo Ministério da Saúde e pelo Plano Nacional de Imunizações, deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial.

* caso o empregador opte em não manter o trabalho remoto, a empregada gestante deverá retornar à atividade presencial apenas nas seguintes hipóteses:

a) após encerramento do estado de emergência de saúde pública (ainda sem previsão de encerrar);

b) após sua vacinação completa contra o corona vírus;

c) por opção da gestante em não se vacinar contra o corona vírus, mediante termo responsabilidade assinado e cumprimento de todas as medidas preventivas.

LEMBRETE:

Considera-se como esquema completo de vacinação o indivíduo que completou o esquema Dose 1+Dose 2 + Reforço ou Dose Única de Janssen + Reforço.

Essa lei entrou em vigor a partir de 10 de março de 2022, não podendo ser aplicada de forma retroativa.

Joice

Depto. Pessoal