REFIS Estadual - MG

O estado de Minas Gerais, conforme Decreto 48.790/2024, lançou nova modalidade de parcelamento: REFIS ICMS MG 2024.

Os débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de março de 2023 poderão ser pagos com as seguintes reduções:

Atualização das parcelas: incidência de Selic calculada a partir do mês subsequente ao da consolidação dos créditos tributários, até o mês de efetiva liquidação de cada parcela.

A simulação e adesão pode ser solicitado até o dia 21/06/2024, com pagamento da primeira parcela até dia 28/06/2024. Sendo o valor mínimo da parcela de 500,00.