Comissão aprova PL (PL 4.287/23) autorregularização débitos, redução juros, parcelamento.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o Projeto de Lei, que incentiva o contribuinte a quitar voluntariamente débitos com a Receita Federal por meio de redução de juros e de parcelamento da dívida.

Quem aderir à autorregularização pode liquidar os débitos com a redução de 100% dos juros mediante o pagamento à vista de, a partir de 50% do débito e o restante em até 48 prestações mensais. Acima de 49 parcelas o valor de cada prestação mensal, serão acrescidos juros equivalentes à Selic para títulos federais e de 1%.

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