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FAQ - Setor Fiscal

FAQ - Setor Fiscal

Quais documentos fiscais devo enviar para o escritório?
Arquivos XML das Notas Fiscais Eletrônicas de saída e de Cupom Fiscal. Também Notas Fiscais Eletrônicas de Entrada (DANFE).

É necessário o envio das notas fiscais de remessa, brinde, uso e consumo ?
Sim, para a contabilização é necessário o envio de todas as notas emitidas para o cnpj.

Deve ser enviado os arquivos XML de notas canceladas para o escritório?
Sim, inclusive as denegadas (notas fiscais pendentes de regularização fiscal perante a Secretaria da Fazenda).

Por quanto tempo devo arquivar o XML?
Conforme legislação, o contribuinte deve manter armazenado seu XML por até 5 anos.

O Simples Nacional abrange o recolhimento de quais tributos?
O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes tributos:
•    Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
•    Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
•    Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
•    Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
•    Contribuição para o PIS/Pasep;
•    Contribuição Patronal Previdenciária (CPP);
•    Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
•    Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Devo pagar o diferencial de alíquota?
Todos os contribuintes do ICMS são obrigados a recolher o ICMS relativo à diferença existente entre a alíquota interna (praticada no Estado destinatário) e a alíquota interestadual, na entrada de mercadorias em casos de compra de material para uso e consumo. Para as empresas Tributadas no Simples Nacional haverá necessidade de recolhimento do diferencial de alíquota em todas as compras efetuadas fora do município.


Qual o vencimento do CSRF -Contribuições sociais retidas na fonte (4,65% Pis/ Cofins/ CSLL)?
Até o dia 20 do mês seguinte ao da competência, Antecipa-se para o dia útil anterior, caso o dia do vencimento seja sábado, domingo ou feriado.

Qual o vencimento do Simples Nacional?
O vencimento da Guia DAS é dia 20 de cada mês, passando para o dia útil seguinte, caso o dia 20 seja final de semana ou feriado.


Qual o vencimento do Parcelamento do Simples Nacional?
O vencimento será no último dia útil de cada mês.
O parcelamento não é disponível para emissão antes do dia 10. O valor mínimo por parcela é de R$ 500,00.

Qual o vencimento do ICMS para empresas do Lucro Real ou Presumido?
O recolhimento do imposto será efetuado em função da atividade econômica. Grande parte das empresas possui vencimento para o dia 08, passando para o dia útil seguinte, caso seja final de semana ou feriado.

Quais impostos são pagos pelas empresas do Lucro Real e Lucro Presumido?
•    Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ);
•    Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL);
•    Contribuição para o PIS;
•    Cofins; e
•    Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e/ou Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);

Qual o vencimento dos impostos: PIS, COFINS, IRPJ e CSLL?
PIS:  Até o dia 25 do mês seguinte ao da competência.
COFINS: Até o dia 25 do mês seguinte ao da competência.
IRPJ Trimestral: 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de ano-calendário
CSLL Trimestral: 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de ano-calendário.


Qual alíquota estou pagando no simples nacional?
A alíquota não é fixa, é de acordo com o faturamento dos últimos 12 meses, para identifica-la é necessário realizar o cálculo da alíquota efetiva.

Como faço para cancelar uma nota fiscal de venda?
A nota fiscal poderá ser cancelada em até 24 horas no próprio sistema de emissão. Após este prazo, o cancelamento deverá ser feito através da abertura de um protocolo gerado pela Receita Federal, este código deve ser informado no seu sistema para o cancelamento.
OBS: Sendo que, para o cancelamento, a saída da mercadoria ainda não poderá ter sido ocorrida.


7. O simples nacional de Abril, maio e junho foi prorrogado? 

Sim, houve a prorrogação devido à pandemia do corona vírus. 


8. Posso parcelar o pagamento de um mês do simples nacional?

Devido à pandemia, o Simples Nacional disponibilizou a possibilidade de parcelamento das competências de março, abril e maio em duas parcelas cada período. O parcelamento convencional continua disponível.


9. O que são empresas inativas?

Empresas sem movimento, sem venda e/ou prestação de serviço.


10. Empresas inativas pagam algum tributo?

Não estará livre de cumprir com determinadas obrigações acessórias perante o Governo e Receita Federal.


11. Preciso comunicar ao contador quando minha empresa estiver sem movimento?

Sim. Dessa forma possibilitará uma melhor orientação  e uma contabilidade adequada para sua empresa.