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FAQ - Gerais

FAQ - Gerais

O que é certificado digital?
O certificado digital é um arquivo eletrônico que serve como identidade virtual para uma pessoa física ou jurídica. Ele pode ser considerado uma assinatura e pode servir para assinar documentos, acessar portais ou sistemas que necessitam de identificação digital, fazer transações online dentre outras funcionalidades.

Como emitir um certificado digital?
A emissão de um certificado digital é feita através de certificadoras autorizadas. Em caso de certificados digitais de pessoa física basta levar os documentos pessoais do proprietário do certificado. Para certificados de pessoa jurídica basta o representante legal da empresa levar seus documentos pessoais junto do ato constitutivo/última alteração contratual e cartão de CNPJ da referida empresa.

Como pedir a emissão do alvará de funcionamento?
O alvará de funcionamento é emitido mediante apresentação da taxa de localização paga e apresentação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros ou de sua dispensa.

Como pedir a emissão do alvará sanitário?
As empresas são categorizadas como baixo e alto risco para a emissão do alvará sanitário. Para empresas de baixo risco, é emitida uma dispensa de vistoria da vigilância sanitária no portal da Junta Comercial de Minas Gerais, atestando o grau de risco da empresa, assim, desobrigando-a da necessidade de vistoria. Para que uma empresa de alto risco consiga a emissão do alvará sanitário, primeiramente ela deverá ser vistoriada pela vigilância sanitária e, após esta vistoria, não sendo exigidas adequações a serem feitas ao local,  a vigilância sanitária enviará os termos de vistoria autorizando a emissão do alvará. Com estes termos em mãos, será necessário enviar para a vigilância sanitária a cópia da taxa de vistoria sanitária, cópia do alvará de funcionamento do ano vigente, Termo de responsabilidade e Termo de requerimento (assinados pelos responsáveis pela empresa) e os termos de vistorias deixados pelos ficais da vigilância sanitária.


O que é AVCB?
O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) trata-se de um documento atestando que o imóvel onde a empresa exerce suas atividades está em conformidade com as regras de segurança e prevenção contra incêndios. O AVCB é um dos principais documentos exigidos pelo município para emissão do alvará de funcionamento.
O corpo de bombeiros classifica as empresas como baixo risco A, baixo risco B e alto risco, onde as empresas de baixo risco A estão dispensadas da apresentação do AVCB, as de baixo risco B estão sujeitas à apresentação do AVCB posteriormente à abertura da empresa e as de alto risco que estão sujeitas à apresentação do AVCB de imediato.

Como emitir um AVCB?
Pelo portal da junta comercial há a possibilidade da emissão da dispensa do AVCB para as empresas de baixo risco B e do AVCB provisório para as empresas de baixo risco A, sendo que estas terão um prazo de um ano, contado a partir da emissão do AVCB provisório para emitir o AVCB definitivo junto ao corpo de bombeiros.
Já as empresas de alto risco devem imediatamente procurar uma empresa no ramo de engenharia para seja que seja iniciado o processo junto ao corpo de bombeiros.

Qual a documentação necessária para realizar a abertura de uma empresa?
- Documentos pessoais do titular/sócios;
- Contrato de locação ou documento que comprove a propriedade do imóvel para os sócios ou para seus cônjuges, pais, avós;
- Guia de IPTU do imóvel;
- Informar a área total e utilizada do imóvel onde serão realizadas as atividades
- Informar o razão social e nome fantasia;
- Informar o valor do capital social a ser integralizado;
- Informar as atividades a serem prestadas;
- Emissão do certificado digital de pessoa física do titular/sócios (para empresas das quais tem seu registro efetuado na junta comercial).

Qual a documentação necessária para realizar a abertura do MEI?
-Documentos pessoais;
-Título de eleitor (caso declare IRPF enviar o recibo da última declaração);
-Senha do portal Gov.br (caso não tenha, ela será gerada no ato de abertura do MEI;
-Informações referentes ao MEI (nome fantasia, capital social, atividades a serem exercidas, endereço).

Em quais hipóteses um MEI pode ser desenquadrado?
- Por opção do empresário, desde que este deseje alterar a natureza jurídica, incluir sócios,  etc.
- Desde que aufira receita acima do teto definido em lei de R$81.000,
 - Desde que exerça atividades impeditivas para o seu enquadramento;
- Desde que o titular do MEI tenha participação em outra(s) empresas como sócio, titular ou administrador;
- Desde que não possua mais de um estabelecimento (não possuir filiais);
- Desde que contrate mais de um empregado;

O que são certidões negativas?

Certidões negativas são documentos que atestam a regularidade de pessoas físicas, jurídicas ou bens em determinados órgãos. As regularidades a serem atestadas podem ser de natureza legal (débitos por exemplo) ou de natureza processual. O termo “negativa” indica a inexistência de pendências.

Quais documentos necessários para se fazer a declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF)?
- Dados pessoais (Nome completo, CPF, Endereço, Telefone, E-mail, Título de eleitor, Profissão (ocupação principal e secundaria);
- Informe de rendimentos para fins de IRPF de todas as fontes pagadoras;
- Relação de todos os bens (Informar o bem, valor, data de aquisição, forma de pagamento, dados do último proprietário,);
- Extratos de financiamentos (caso possua)
- Extratos bancários para fins de imposto de renda;
- Em casos onde a declaração será completa, enviar todos os recibos, notas fiscais ou demais documentos que comprovem a despesa;

 Quem está obrigado a declaração de IRPF?
- Quem auferir rendimentos tributários superiores a R$28.559,70 dentro do ano calendário;
- Quem obter rendimentos isentos ou tributáveis exclusivamente na fonte acima de R$40.000,00
- Quem obteve em qualquer mês ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeitos a incidência do imposto ou realizou operação na bolsa de valores,
- Teve posse de bens em 31/12 de valor total superior a R$300.000,00
Entre outros


Sou MEI, como saber se devo declarar Imposto de renda?

O MEI deve entregar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, se recebeu rendimentos tributáveis acima de R$28.559,70 no ano de 2020.

Isto quer dizer que, se a Parcela Tributável do lucro do seu MEI for maior que R$28.559,70, é obrigatório fazer a declaração do seu CPF.